DISPENSA DO EMPREGADO: CONVENÇÃO COLETIVA 2026 Transporte Rodoviário de Cargas - SETCARSO

Considerando que normalmente em MAIO/2026 celebraremos a nossa CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, junto aos Sindicatos dos Empregados, torna-se importante alertarmos V. Sª quanto à CAUTELA QUE SE DEVE TOMAR NO QUE DIZ RESPEITO À DISPENSA DO EMPREGADO.

A Lei nº 7238/84, em seu artigo 9º, dispõe:

"O empregado dispensado sem justa causa, no período de 30 dias que antecedem a data de sua correção salarial, terá direito à INDENIZAÇÃO ADICIONAL, equivalente a UM SALÁRIO MENSAL, seja ele optante ou não pelo FGTS."

Como consectário do artigo em questão, as dispensas nos 30 dias antecedentes (a partir de 01 de abril), ensejarão no direito do trabalhador de receber mais um salário corrigido.

Um ponto a ressaltar diz respeito ao AVISO PRÉVIO. Este (ainda que indenizado) deve ser considerado para esta finalidade, de acordo com o mandamento do artigo 487, parágrafo 1º da C.L.T.

Desta forma, caso eventualmente ocorra a dispensa de colaboradores durante esse período, deverá ser observada a projeção do aviso prévio, com seus acréscimos de 3 (três) dias por ano de serviço, previsto na Lei nº 12.506/11, para todos os efeitos legais, inclusive no que se refere a indenização prevista no artigo 9º, da Lei 7238/84.

Entretanto, se a projeção do aviso prévio já alcança o dia 01 DE MAIO em diante, NÃO É DEVIDA À MULTA, mas apenas a COMPLEMENTAÇÃO DAS PARCELAS em Rescisão Complementar.

Fonte: Assessoria Jurídica de SETCARSO

A reforma tributária começa a valer de forma gradual a partir deste ano. Desde 1º de janeiro, a maioria das empresas passou a emitir notas fiscais com a indicação dos novos impostos, a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

A CBS substitui o PIS, a Cofins e o IPI, que são tributos federais. Já o IBS vai substituir o ICMS, dos estados, e o ISS, dos municípios.

Neste primeiro momento, o novo sistema funciona em fase de testes. As informações fiscais são registradas, mas ainda não há cobrança efetiva dos novos tributos.

O deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), relator da proposta que resultou na Emenda Constitucional 132, afirma que a reforma traz simplificação e mais transparência ao sistema tributário.

“Essa reforma vai impactar profundamente o país, porque traz a simplificação tributária, elimina a cumulatividade e aumenta a transparência. Hoje, o cidadão não sabe quanto paga de imposto”, afirmou.

A cobrança efetiva da CBS e do Imposto Seletivo – que incide sobre produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente – começa em 2027.

Já o IBS entra em fase de transição a partir de 2029, com a extinção total do ICMS e do ISS prevista para 2033.

O deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), relator do grupo de trabalho da reforma tributária na Câmara, destacou que a medida foi regulamentada pela Lei Complementar 214/25, aprovada no ano passado.

“Estamos criando um novo sistema tributário que ajuda na reindustrialização do país e acaba com a guerra fiscal entre os estados, que prejudicou a sociedade brasileira”, disse.

Outra etapa da reforma foi relatada pelo deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE). O texto, aprovado pela Câmara e pelo Senado, ainda aguarda sanção presidencial.

Para Benevides, os efeitos completos da reforma, previstos para 2033, devem reduzir custos e gerar empregos.

“Isso vai significar uma diminuição do custo de produção e também um aumento do emprego na economia brasileira”, afirmou.

Entre as novidades da reforma, está o cashback tributário, que prevê a devolução de parte dos impostos a famílias de baixa renda inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), com renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa.

Além disso, os produtos da cesta básica terão alíquota zero dos tributos sobre consumo.

Durante a tramitação da reforma, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), destacou o trabalho conjunto do Legislativo e do Executivo para construir um modelo com menos burocracia, mais agilidade e menor custo para o cidadão contribuinte.

Fonte: FEDERAÇÃO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE CARGAS DO ESTADO DE SÃO PAULO (FETCESP).

Ministro Nunes Marques, do STF, prorrogou para até 31/1/26 o prazo relacionado à exigência de aprovação da distribuição de lucros e dividendos prevista na lei 15.270/25, para garantir a isenção de tributação sobre o exercício de 2025, ao considerar que a regra impôs um cronograma praticamente inexequível.

A decisão será submetida a referendo pelos demais ministros da Corte em sessão virtual marcada para o período de 13/2 a 24/2/26.

As ações foram propostas pela CNC – Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo e pela CNI – Confederação Nacional da Indústria.

As entidades questionaram trechos da lei 15.270/25 que condicionam a isenção do IR sobre lucros e dividendos apurados no ano de 2025 à aprovação da distribuição até 31/12/25.

Ao analisar o caso, o relator, ministro Nunes Marques, destacou que a exigência antecipa significativamente procedimentos normalmente previstos na legislação societária.

Segundo o ministro, pela lei 6.404/76 e pela lei 10.406/02, deliberações sobre balanço, resultado econômico, destinação de lucros e distribuição de dividendos costumam ocorrer nos quatro primeiros meses após o encerramento do exercício social, e não antes do seu término.

O relator também registrou que a lei foi publicada em 26/11/25 e que a combinação entre a novidade legislativa e o prazo curto inviabilizaria o cumprimento regular das formalidades.

No caso das sociedades anônimas, observou ainda a necessidade de publicação e disponibilização prévia das demonstrações financeiras e o respeito a prazos mínimos de convocação de assembleias, o que, na avaliação do ministro, reforça a dificuldade de atender à regra em pouco mais de um mês.

Para Nunes Marques, a exigência poderia induzir apurações apressadas e inseguras, com reflexos negativos para contribuintes e para a própria administração tributária.

Ao prorrogar o prazo, apontou risco de insegurança jurídica e de impactos mais amplos na economia, como aumento de litígios, dificuldades de gestão fiscal e elevação de custos de conformidade, justificando a extensão para preservar previsibilidade e confiança nas relações tributárias até o julgamento definitivo das ações.

Na mesma decisão, o ministro negou pedido formulado na ADIn 7.917, apresentada pela OAB – Ordem dos Advogados do Brasil.

A entidade buscava a exclusão das micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional, com destaque para escritórios de advocacia, das novas regras de tributação.

Para o relator, nesse ponto, não ficaram demonstrados, neste momento, os requisitos necessários para a concessão da medida cautelar.

Fonte: FEDERAÇÃO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE CARGAS DO ESTADO DE SÃO PAULO (FETCESP).

Um ato conjunto da Receita Federal e do Comitê Gestor do IBS estabeleceu quais serão os documentos fiscais aceitos para declaração do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). A norma esclarece ainda que não haverá penalidade para a ausência de declaração até o primeiro dia do quarto mês da publicação do regulamento do CBS e do IBS, que ainda não tem data para acontecer.

A partir de janeiro de 2026, entra em vigor a fase de testes da reforma tributária. Ainda havia muitas dúvidas a respeito dos documentos que serão exigidos pelas autoridades fiscais e, segundo especialistas, essa norma esclarece alguns pontos controversos. O Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 1, de 22 de dezembro de 2025, estabelece que serão aceitos os documentos fiscais já emitidos normalmente pelas empresas para fins de declaração dos tributos, como a nota fiscal eletrônica, a nota fiscal de serviços eletrônica e a declaração de conteúdo eletrônica, por exemplo.

Até então, 291 dos 5.571 municípios brasileiros ainda não tinham aderido e se adequado ao sistema da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) padrão nacional. A adesão é obrigatória desde a Lei Complementar nº 214, de 2025, que regulamenta a reforma. Prefeituras que não aderirem até 1º de janeiro de 2026 correm o risco de terem as transferências voluntárias de recursos suspensas, como emendas parlamentares, em pleno ano eleitoral.

Outros documentos serão exigidos no futuro, mas eles só serão instituídos por meio de regulamentos que ainda não foram editados. São eles a nota fiscal de água e saneamento eletrônica, a declaração de regimes específicos, a nota fiscal eletrônica de alienação de bens imóveis e a nota fiscal eletrônica do gás.

Segundo Douglas Campanini, sócio-diretor da Athros Auditoria e Consultoria, o esclarecimento mais importante foi de que não vai haver penalidades pela falta de declaração dos tributos até o quarto mês subsequente ao da publicação dos regulamentos do CBS e do IBS, que ainda não foram publicados. Dessa forma, mesmo que as empresas não consigam cumprir essa obrigação acessória a partir de 1º de janeiro, ainda não vai haver consequências até esse marco temporal, que ainda não foi definido.

Fonte: FEDERAÇÃO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE CARGAS DO ESTADO DE SÃO PAULO (FETCESP).

Através do Decreto n. 70.292 de 26/12/25 publicado no DOE em 29/12/25 o Governador do Estado de São Paulo, Tarcísio de Freitas, prorrogou a opção da utilização do crédito outorgado (presumido) de 20% do valor do imposto devido na prestação de serviço de transporte intermunicipal e interestadual iniciado no Estado de São Paulo com base no convênio ICMS nº 106/96 até 31/12/2026. Esse decreto que tem vigência a partir do dia 01/01/2026 é fruto de intensas tratativas com o governo do Estado e a Secretaria da Fazenda com a Fetcesp durante o ano de 2025. A Fetcesp ainda tem o compromisso de continuar tratando da manutenção da opção desse crédito outorgado/ presumido até o fim do ICMS sempre a favor das empresas do TRC paulista que inclusive muitas operam em todo território nacional. Fonte: FEDERAÇÃO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE CARGAS DO ESTADO DE SÃO PAULO (FETCESP).

Empresas que tiveram uma conduta considerada negligente em casos de acidente de trabalho foram condenadas pela Justiça a ressarcir o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) pelos gastos relativos a benefícios, auxílios e pensões.
As ações são movidas pela Advocacia-Geral da União (AGU). O órgão divulgou duas decisões recentes, de novembro de 2025. Ainda cabe recurso.
Os processos são ajuizados com base na lei sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social (8.213/1991). A norma permite ao INSS entrar com ação regressiva contra os responsáveis nos casos de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho.
Em um dos casos, a Suzano Papel e Celulose terá que restituir valores de pensão por morte já pagos pelo INSS e as parcelas ainda a serem feitas a familiares de um funcionário que atuava como agente florestal e morreu combatendo um incêndio em uma fazenda da empresa, em 2013.
Até o ajuizamento da ação, em 2018, os valores somavam cerca de R$ 135 mil, referentes a pagamentos feitos a partir de dezembro de 2013.
O entendimento do juiz Georgiano Rodrigues Magalhães Neto, da 1ª Vara Federal Cível e Criminal de Imperatriz (MA), foi de que houve negligência da Suzano e da Emflors Empreendimentos Florestais, que prestava serviços de implantação e manutenção de florestas de eucalipto para a Suzano.
Conforme o magistrado, a ação regressiva, proposta pela União, tem natureza ressarcitória e busca recompor o patrimônio público quando o dano que leva ao benefício decorre de negligência do empregador sobre as normas de saúde e segurança do trabalho.
“Não se trata de mecanismo de financiamento da Seguridade Social, mas de responsabilização por ato ilícito segundo o qual o pagamento das prestações por acidente do trabalho não exclui a responsabilidade civil da empresa ou de outrem”, disse.
Segundo o juiz, informações relatadas pela Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Maranhão apontam para falhas de gestão e prevenção das empresas. “A ausência de emprego oportuno dos caminhões-pipa, inexistência de rota de fuga previamente definida, falta de proteção respiratória minimamente adequada para atravessar bolsões de fumaça densa, além de planejamento insuficiente para operação em declive – foram determinantes para o desfecho fatal”, afirmou.
Na ocasião, três trabalhadores morreram no combate a um incêndio em uma área da Suzano em Cidelândia (MA).
De acordo com dados do processo, a equipe de 13 brigadistas de ambas as empresas fazia a abertura de um aceiro em área de mata com declives, quando houve uma súbita propagação do fogo. Do grupo, três ficaram para trás e foram cercados pelo incêndio. “Assim, a fumaça que o fogo gerava asfixiou os três empregados acidentados, provocando o desmaio deles e, seguidamente, foram queimados pelo fogo que avançava pela fazenda”, diz relatório do acidente de trabalho.
Em outro processo, a empresa Juruá Estaleiros e Navegação terá que ressarcir o INSS pelos gastos com pensão por morte de um trabalhador e auxílio-doença por acidente de trabalho de outro.
O caso refere-se a uma explosão durante um serviço de corte de chapa com maçarico no convés de uma balsa tanque ancorada no porto do Estaleiro Juruá, no Rio Negro, na região de Cacau Pirera (AM). O local do acidente era fechado e sem ventilação e não tinha monitoramento de gases, o que levou à explosão.
Decisão da 1ª Vara Federal Cível da do Amazonas entendeu que o incidente foi uma “manifestação capital” de falha de gestão. Segundo a determinação, ficou comprovado a existência de uma “condição insegura sistêmica, patrocinada pela falha crônica de gerenciamento de riscos”, envolvendo, entre outros pontos, falta de comunicação e de análise de risco para o serviço.
Fonte: FEDERAÇÃO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE CARGAS DO ESTADO DE SÃO PAULO (FETCESP).

A Receita Federal do Brasil divulgou orientações aos contribuintes sobre as alterações na legislação do Imposto de Renda, relativas às providências que deverão ser adotadas a partir de janeiro de 2026. As mudanças incluem a aplicação da isenção do IR para rendimentos mensais de até R$ 5 mil e a instituição da cobrança de imposto mínimo para contribuintes de alta renda, com ganhos acima de R$ 50 mil por mês ou R$ 600 mil anuais, inclusive sobre a distribuição de lucros e dividendos.
A Receita Federal também destacou orientação importante às empresas quanto à obrigatoriedade da retenção do Imposto de Renda, já a partir de janeiro de 2026, à alíquota de 10% sobre o pagamento de dividendos à pessoa física, quando o valor ultrapassar R$ 50 mil mensais.
Não haverá retenção do imposto sobre lucros ou dividendos referentes a resultados apurados até o ano-calendário de 2025, desde que a distribuição tenha sido aprovada até 31 de dezembro de 2025. A Receita esclarece que, para esse fim, a empresa deverá elaborar um balanço intermediário ou balancete de verificação referente ao período de janeiro a novembro de 2025. Com base nesse demonstrativo, a distribuição dos lucros deverá ser aprovada até 31 de dezembro de 2025, de modo a atender ao requisito temporal previsto na legislação.
Fonte: FEDERAÇÃO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE CARGAS DO ESTADO DE SÃO PAULO (FETCESP).

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) aprovou nesta em 19 de janeiro, o reajuste dos pisos mínimos de frete do transporte rodoviário de cargas no Brasil. A atualização traz uma nova metodologia de cálculo, visando uma base regulatória mais clara, com critérios compreensíveis e alinhados à dinâmica atual do transporte rodoviário de cargas.
A Resolução ANTT Nº 6.076, de 19 de janeiro de 2026 traz também algumas outras alterações importantes, como novas definições que auxiliam na elaboração dos cálculos, como:
Veículo automotor de cargas: foi referido como equipamento autopropelido destinado ao transporte rodoviário de cargas.
Caminhão simples: essa denominação corresponde aos caminhões de configuração básica com 2 ou 3 eixos sendo 1 eixo dianteiro e 1 ou 2 eixos traseiro com implemento fixo na carroceria, como os modelos conhecidos popularmente como toco.
Unidade de tração: termo utilizado para se referir a um veículo automotor.
Além disso, a nota tabela deixa claro que os valores apresentados não se aplicam a contratos do tipo agregamento, no transporte internacional de cargas, e também no transporte de cargas próprias.
Segundo análise do Setcesp, os tipos de tabela contempladas no ato normativo, pode-se concluir quem sofreu maior aumento foi a Tabela A, quando há contratação da composição veicular no transporte de carga lotação, com variação de 2,21% frente a 1,73% de aumento geral.
Em resumo, a atualização entrou em vigor na data de sua publicação, com um acréscimo no coeficiente de deslocamento (CCD), que passou de R$ 5,913/km para R$ 5,986/km, considerando todas as tabelas disponíveis na resolução. Já o coeficiente de carga e descarga (CC) também sofreu alteração, atualizando o custo fixo de R$ 466,92 para R$ 478,76.
Isoladamente, na análise das categorias de carga, quem sofreu o maior impacto foi o transporte de carga perigosa (geral) – tabela A, considerando as variações de CCD e CC previstas na legislação, atingindo 3,15% de aumento.
Em contrapartida, as operações de carga Perigosa (geral) da tabela D – para operações em que haja a contratação apenas do veículo automotor de cargas de alto desempenho, foi quem sofreu a menor alteração em relação as demais categorias, o que resultou em uma variação de 0,89%.
Para ter acesso a todos os novos valores, acesse o link da resolução na íntegra: https://anttlegis.antt.gov.br/action/ActionDatalegis.php?acao=abrirTextoAto&tipo=RES&numeroAto=00006076&seqAto=000&valorAno=2026&orgao=DG/ANTT/MT&cod_modulo=623&cod_menu=9230 <

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) ajuizou uma ação no Supremo Tribunal Federal contra dispositivo de lei federal que permite a redução de incentivos e benefícios fiscais já concedidos. A entidade contesta, em especial, a regra que só preserva benefícios tributários concedidos por prazo certo quando a contrapartida do contribuinte for investimento previamente aprovado pelo Poder Executivo até 31/12/2025.
Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7920, distribuída ao ministro André Mendonça, a CNI questiona a previsão trazida na Lei Complementar 224/2025.
Para a entidade, a norma viola o direito adquirido e a segurança jurídica ao excluir da proteção constitucional outros benefícios condicionados – como os vinculados a obrigações diversas de investimento. Sustenta ainda que, segundo a Constituição, o Código Tributário Nacional e a jurisprudência do STF, esses benefícios não podem ser reduzidos ou suprimidos durante o prazo originalmente assegurado.
Fonte: Supremo Tribunal Federal (STF). <

A segunda etapa do fim da desoneração da folha de pagamento entrou em vigor em 1º de janeiro de 2026 e já começa a produzir efeitos mais intensos sobre o Transporte Rodoviário de Cargas, setor responsável por mais de 65% da logística nacional.
A medida restabelece, de forma gradual, a contribuição previdenciária de 20% sobre a folha de salários, elevando significativamente os custos das empresas. Por se tratar de uma atividade intensiva em mão de obra, o Transporte Rodoviário de Cargas sente de maneira direta o aumento dos encargos sociais.
Simulações realizadas pelo DECOPE da NTC&Logística (Departamento de Custos Operacionais e Pesquisas Técnicas e Econômicas) indicam que o impacto médio direto alcança cerca de 1,5% ao ano. Com a soma da primeira etapa, iniciada em 1º de janeiro de 2025, o impacto acumulado chega a 3% em 2026, patamar equivalente a aproximadamente 60% do lucro médio do setor.
Os efeitos, no entanto, vão além das transportadoras. Reajustes promovidos por fornecedores de serviços e por transportadores autônomos agregados ampliam o impacto total, que pode ser duas a três vezes superior ao efeito direto. Esse cenário tende a pressionar o valor do frete e, consequentemente, os preços de bens essenciais.
A NTC&Logística destaca que o setor não possui capacidade para absorver novos custos. Pesquisa recente aponta uma defasagem média superior a 10% entre o frete praticado e o custo real das operações.
Sem a devida recomposição do frete, a nova etapa da reoneração tende a reduzir de forma significativa o resultado médio das empresas, com reflexos diretos sobre a cadeia produtiva, impacto inflacionário e prejuízos aos investimentos necessários para manter e aprimorar a qualidade e a segurança dos serviços prestados.
Fonte: Blog do caminhoneiro. <